Comissão de Direitos Humanos
aprova reeleição ilimitada para conselheiros.
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A Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (4), o PL 1783/2019,
que trata da possibilidade de recondução ao cargo de conselheiros tutelares por
mandatos ilimitados. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA -
Lei 8.069, de 1990), permite apenas uma recondução ao exercício da função. O
relator da matéria, senador Lucas Barreto (PSD-AP) votou favoravelmente à
proposta, que seguiu para análise final na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ).
Segundo Lucas Barreto, a
limitação atual impede que conselheiros que desempenham bom trabalho e são mais
experientes possam continuar atuando. Ele lembra que os conselheiros tutelares
não são eleitos em sentido estrito, não sendo, portanto, cargos eletivos da
estrutura de poder do Estado, e que a reeleição ilimitada já é permitida para o
Legislativo.
— Os membros dos conselhos
tutelares têm importância determinante na defesa constitucional de colocar os
menores de idade a salvo de qualquer negligência —ressaltou o senador.
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