Senadores, deputados e vereadores podem ter mandatos restringidos
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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 69/2019) prevê a
realização de consulta popular em forma de plebiscito para que o eleitor
brasileiro decida se as reeleições das Casas Legislativas devem ser limitadas a
até três vezes consecutivas ou se continuam sem limitação. De autoria do
senador Luiz do Carmo (MDB-GO), o projeto aguarda relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Para o senador é injusto a concorrência de um político com
mandato contra quem não tem mandato e deve atingir todas casas legislativas.
Caso o texto seja aprovado, ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral a
realização do plebiscito.
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